ARAGUATINS: Justiça determina que Lindomar retorne servidores demitidos Postado por Agência Araguaia CAPC em 22 de março de 2013 em Bico do Papagaio · 101 Comentários

A Justiça determinou que o prefeito, Lindomar Madalena (PSB), retorne em 48Hs os funcionários concursados demitidos pelo gestor no inicio de janeiro de 2013. Uma das primeiras medidas do prefeito ao assumir o mandato foi cancelar a nomeção de servidores feita pelo ex-prefeito Rocha Miranda, de forma legal, antes do final de seu mandato.
Uma das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendação do Ministério Público é a contratação de servidores mediante concurso público. Mesmo assim, Lindomar ao assumir preferiu desconsiderar a Lei, demitir de forma irregular servidores aprovados em concurso público legal, substituindo os mesmo por funcionários contratados.
O juiz José Carlos Tajra Júnior, titular da Vara Cível da Comarca de Araguatins foi acionado e de imediato concedeu liminar garantindo o direito dos servidores concursados, reintegrando os mesmos aos seus cargos no serviço público municipal. Lindomar Madalena ainda terá de prestar informações, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sobre as medidas irregulares já tomadas neste caso.