PEC define acesso à água e saneamento como direito social

O senador Renato Casagrande (PSB/ES) apresentou em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2010, que define o acesso à água potável e ao saneamento básico como direito social.

O senador Renato Casagrande (PSB/ES) apresentou em plenário a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2010, que define o acesso à água potável e ao saneamento básico como direito social. A proposta também determina que a água é um bem de domínio público.

De acordo com o parlamentar que preside a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), apesar de ter uma importância vital para a sobrevivência do ser humano, a água ainda não figura na Carta Magna do país como um direito social, a exemplo do que já ocorre com educação, saúde, alimentação, segurança, previdência social etc.

O socialista disse que a adoção dessa medida significa que o Poder Público deve se engajar a fim de garantir o fornecimento de água à população das mais diversas localidades brasileiras, entendendo que os recursos hídricos não podem ficar sujeitos a regras de mercado. “A água é um bem de domínio público e um recurso natural limitado que, além da importância econômica, possui um valor social e ambiental”, destacou.

Ele alertou quanto à necessidade de políticas públicas de caráter nacional na área de recursos hídricos para combater a carência do produto em algumas regiões. “O problema da escassez da água é oriundo basicamente da não adoção do modelo de gestão integrada, da degradação da qualidade da água devido à poluição e do modelo excludente de desenvolvimento econômico, além do crescimento populacional”, observou.

Para Casagrande, a carência de água torna-se mais grave quando a esse problema soma-se a falta de esgotos, o que pode ocasionar epidemias e endemias. Além do mais, acrescentou que o tratamento dos dejetos é necessário para evitar a poluição dos mananciais.

A PEC 7/2010 foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição e Justiça.