A Prefeitura Municipal recebeu
autorização legislativa para o parcelamento e reparcelamento de débitos do
município com o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores (FUNPREV),
relativas até outubro de 2012.
O parcelamento é proveniente a débitos oriundos de contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo município em até 240 prestações e
contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentado e
pensionistas em até 60 prestações.
A lei ainda prevê que para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros de 0,5% acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento com dispensa de multa.
Ficou autorizado a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia de pagamento das prestações.
Com a medida a Prefeitura Municipal colocará em dias as obrigações junto ao FUNPREV e as pendências junto ao Governo Federal.
A lei ainda prevê que para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), acrescido de juros de 0,5% acumulados desde a data de vencimento até a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento com dispensa de multa.
Ficou autorizado a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), como garantia de pagamento das prestações.
Com a medida a Prefeitura Municipal colocará em dias as obrigações junto ao FUNPREV e as pendências junto ao Governo Federal.
1º os acessores dele não estão nem ligando estão ganhando bem
2º os filhos todos analfabetos estão ganhando ppra ficar calados
3º as noras já estão todas empregadas
4º os vereadores todos de carro novo e vidro fechados com certeza não vão ver nada elss dizem que estudo bem