Não é incomum ouvirmos em nosso cotidiano o ditado popular: “Seu direito termina quando inicia o direito dos outros”. Com outras palavras, mas com sentido similar: “a sua liberdade termina quando inicia a liberdade dos outros”.
Estes ditos traduzem o princípio da função social, do direito presente em nosso ordenamento jurídico que se expressa quando abrimos mão da nossa liberdade individual para que o Estado exerça o poder de regular a vida em sociedade, mas sempre em defesa da manutenção da ordem pública, dos interesses da coletividade e na busca constante de se praticar a justiça. Em outras palavras, estamos dizendo que os interesses coletivos estão acima dos interesses individuais.
Se assim não fosse, o individuo poderia desmatar, poluir, roubar e danificar pelo simples prazer de exercer sua autonomia da vontade livre. Porém, a coletividade diz claramente por meios dos seus diplomas, da moral e dos bons costumes que tais comportamentos não são aceitos em sociedade e que aquele que assim agir será punido pelo Estado, dentro do rigor da lei.
Perceba que não deixamos de ser livres e nem tem o Estado autonomia absoluta para agir. O individuo pode praticar o ato ilícito, porém arcará com as suas responsabilidades. Da mesma forma, o Estado não pode abusar do seu poder coercitivo, este deve agir em conformidade com o nosso ordenamento jurídico.
Assim acontece quando exercemos nossos direitos políticos, presentes na Constituição, como direitos e garantias fundamentais ao individuo. Um dos direitos trata-se dos partidos políticos, sendo assegurada autonomia para que eles definam entre outras funções a sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. Ou seja, os Partidos que são importantes instrumentos da democracia brasileira, hoje enfraquecidos, são livres para definir sua dinâmica de funcionamento, sendo o seu estatuto a garantia de que as normas não advêm de um grupo de pessoas, mas representa o coletivo do partido.
De fato, na atual conjuntura política, não é fácil em um partido os filiados conciliarem interesses individuais com os interesses do coletivo. Não se constitui em uma tarefa simples, a dinâmica em que temos que abrir mão de uma posição individual para assumir uma posição que representa o conjunto do partido. Porém, há que se esperar que este confronto de ideias se dê pelos mecanismos que o partido define como democracia interna.
No entanto, alguns filiados, inclusive os que possuem mandatos, a partir do esforço da militância, desconsideram a importância da base partidária participar da construção das tomadas de decisão, confundindo essa dinâmica com “mania de assembleísmo”, o que na verdade, é apenas o esforço coletivo, por meio do dialogo, para a construção de um posicionamento que possa representar os interesses do partido.
E é aí que mora o perigo, pois não estamos a falar de unanimidade, mas de unidade entre a ação e a ideia. Em outras palavras, a sua prática tem que condizer com a posição construída de forma democrática pelo conjunto do Partido.
Aqueles que são indisciplinados e praticam a infidelidade partidária tentam desqualificar as resoluções partidárias, alegando que as decisões representam um determinado grupo do partido e que falta legitimidade aos dirigentes, pois eles não possuem um mandato eletivo. Ou seja, o mandatário acredita que está acima do coletivo, e que, portanto, possui liberdade para se posicionar independente da posição do partido.
O que é um tanto contraditório, pois confronta com a decisão da Justiça Eleitoral que afirma que o mandato pertence ao partido e não ao mandatário. E em regra, nas eleições proporcionais, por exemplo, o mandatário se elege com o voto somado de todos os outros candidatos para que se alcance o coeficiente eleitoral. Assim como no partido onde ninguém decide sozinho, igualmente, pode-se dizer que ninguém se elege sozinho.
O que fazer então, quando há choque de ideias, senão promover o debate com as instâncias partidárias? Apesar das críticas, não vejo outra forma, a não ser realizar assembleias, congressos e reuniões seguidas de reuniões para que haja uma orientação aos filiados que tenha passado pelo crivo do debate, amadurecida, portanto, legítima, sendo esta uma decisão a ser seguida por todos.
Lembrando que somos livres para não seguir a orientação, no entanto não se pode esperar que tal comportamento reprovado pelo conjunto partidário não lhe seja cobrado, porque de fato ele o será.
Donizeti Nogueira, administrador e presidente estadual do PT-TO.
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