A Assembléia Legislativa vai votar na terça-feira, 9, a proposta do Governo do Estado para reajuste de 19,74%, reposição da inflação de maio a outubro deste ano e adequações no Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios. A decisão foi tomada após reunião com o secretário da Educação e Cultura, senador Leomar Quintanilha; da Casa Civil, Antônio Lopes Braga Júnior; da Fazenda, Marcelo Olímpio; o presidente da Assembléia, Júnior Coimbra, e a maioria dos deputados e integrantes do Sintet – Sindicato dos Trabalhadores de Educação do Tocantins, na Presidência da Casa de Leis. O secretário Quintanilha reiterou que a Educação é prioridade do governo e a Seduc busca um ensino de qualidade valorizando os profissionais e melhorando as condições de trabalho da classe. A proposta de reajuste visa suprir as perdas que os professores tiveram em seus vencimentos nos últimos anos, dando um ganho real em torno de 6%”, afirmou Quintanilha. O secretário da Casa Civil esclareceu que, de acordo com estudo feito pela Fazenda, Planejamento e Administração, a categoria teve um ganho real de cerca de 6% de 2002 a 2010. Afirmou, também, que o Estado está concedendo o máximo de aumento que o orçamento do Tocantins pode conceder. “Além desse percentual, o pagamento da folha pode ficar comprometido e o governador Carlos Henrique Gaguim não quer que isso ocorra”, disse Júnior. O Sintet informou que o assunto será analisado em assembléia marcada para sábado, 6. Na segunda-feira, 8, o sindicato dará a resposta sobre a decisão da categoria. (Da assessoria de comunicação da Secretaria da Educação e Cultura) Fonte Folha do Bico

O Governo do Tocantins, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), já recorreu da decisão administrativa do Tribunal de Justiça, de bloquear R$ 11,792 milhões do Tesouro Estadual, para pagamento de precatórios – dívidas assumidas pelo Governo com 24 ex-proprietários de terras de Campos Lindos, região nordeste do Tocantins. A ação de desapropriação é de 1998 e a sentença que reavaliou os valores pagos pelo Estado é de 2004.
O valor se refere à segunda parcela, de dez, que deverão ser pagas aos ex-proprietários, de um total atualizado de R$ 139 milhões. O sistema de pagamento denominado precatório foi instituído pela Constituição Federal de 1988. Segundo o procurador geral Haroldo Carneiro Rastoldo, o Tocantins é o Estado que mantém seus títulos precatórios mais atualizados.
A PGE entrou com mandado de segurança solicitando a reconsideração da decisão do TJ, para desbloquear os valores sequestrados. Para Rastoldo, a decisão “compromete o fluxo de caixa, mas não impede que o Estado honre a folha de pagamento”. Entretanto, segundo o procurador, “outras despesas poderão ser proteladas”. (Jocyelma Santana)