Vereadores de Araguatins

Vereadores ABRAÃO DA GAMA LIMA	PP
CLAUDIO CARNEIRO SANTANA	PMDB
CONCEIÇÃO MARIA DE OLIVEIRA SOUSA	PSB
FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA	PR
FRANCISCO SERGIO OLIVEIRA GOMES	PMDB
GLEIDES PERREIRA DE SOUSA	PPS
JOSÉ VAZ DA COSTA	PSB
JOSENILDO MARQUES AMADO	DEM
NEMESIO DE SOUSA PARENTE	PR

Câmara Municipal

A Câmara Municipal como designa a Constituição Federal é também chamada de Câmara de Vereadores, é nela que necessariamente seus membros se reúnem para realizAção de suas sessões e a prática de todos os seus atos.

Funções

Função Legislativa

A Câmara, no exercício de suas funções legislativas, participa da elaborAção de lei.

Cabe a seus membros, o direito da iniciativa de projetos de lei, de apresentar emenda a projetos de lei, de aprovar ou rejeitar projetos, de aprovar ou rejeitar veto do prefeito.

Função parlamentar:

A Câmara Municipal exerce função de assessoramento, ao votar indicações, sugerindo ao Prefeito medidas de interesse da administrAção como a construção de escolas, aberturas de estradas, limpeza pública, assistência à saúde.

 Função Fiscalizadora:

  É de competência da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Prefeito e Secretários Municipais, incluídos os atos da administrAção indireta.

A Câmara exerce ainda função fiscalizadora mediante a apresentAção de requerimento de informações sobre a administrAção, mediante a criAção de Comissões de Inquérito para apurAção de fato determinado, mediante a convocAção de autoridades para depor.

Função judiciária:

A Câmara Municipal exerce função do Poder Judiciário. Pois processa e julga o Prefeito Municipal e os Vereadores

A pena que é imposta ao Prefeito é a decretAção do impeachment perda do mandato e, ao vereador, também a perda do mandato