Expectativa é PSD ter registro até julho, diz Halum

Sem o pedido de registro oficial no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a quatro meses do prazo legal para que partidos que queiram disputar as eleições municipais de 2012 estejam com as filiações dos pretensos candidatos consolidadas, o deputado federal César Halum (PPS) e articulador do PSD no Estado está otimista e afirmou ao Jornal do Tocantins que o novo partido vai ficar pronto até a eleição. "A expectativa é conseguir o registro em julho", afirmou.

Halum, ressaltou que as assinaturas necessárias para comprovar o apoiamento mínimo de eleitores devem ser entregues ao TSE no dia 15 de junho. O deputado pontuou que este prazo foi adotado para ter um número maior de assinaturas de apoio, mas que a quantidade mínima - 500 mil - já teria sido alcançada. "Se fosse para entregar hoje, a informação do escritório nacional do partido é que já temos as assinaturas exigidas", disse.

César Halum destacou que com o registro oficial sendo obtido em julho, nos meses de agosto e setembro serão consolidadas as filiações e definidos os nomes para disputar a eleição do ano que vem. Conforme ele, tudo está ocorrendo dentro do que foi previsto pelo grupo do PSD e o partido vai concorrer no próximo pleito.

Mandatos
Em relação aos interessados em se filiar ao PSD, que já possuem mandatos em outros partidos, Halum ressaltou que não há nenhum impedimento legal para que estes políticos se filiem ao PSD, uma vez que a lei permite a mudança para um partido novo. Ele ainda citou esta característica como um fator que tem atraído muitos partidários, segundo o deputado, o PSD já tem a adesão de 50 deputados na Câmara Federal, além de dois governadores.

Tocantins
Em relação ao Tocantins, Halum disse que a aceitação do partido tem sido além da expectativa. "O número de vereadores e prefeitos que estão procurando o PSD é grande", afirmou o deputado, que destacou ainda que os nomes só serão divulgados após a consolidação do partido, com o registro oficial.
Questionado se já existe alguma definição prévia de algum nome para disputar a Prefeitura de Palmas,

Prazo
No prazo determinado na lei número 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, em seu artigo 4º só "poderá participar das eleições o partido que, até um ano antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto". Ou seja, como as eleições acontecem em outubro do ano que vem, o PSD tem apenas quatro meses para cumprir este trâmite. 

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César Halum: Aneel deverá explicar metodologia da cobrança das tarifas de energia

A Comissão de Defesa do Consumidor realizou ontem (15) mesa-redonda com o diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nelson Hubner, para obter esclarecimentos a respeito da metodologia de cobrança das tarifas de energia elétrica. A comissão quer que a Aneel explique a razão da cobrança indevida de R$ 7 bilhões nas contas de luz no período de 2002 a 2009, segundo cálculo do 

Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Halum questionou aos dirigentes da agência se haverá compensação ao consumidor e se a regra foi alterada. A agência atribui à quantia paga a mais pelos consumidores a uma "diferença técnica”, e não a um erro, e não reconhece a necessidade de ressarcimento.

César Halum, foi incisivo ao dizer que a metodologia tarifária da ANEEL, impede a interiorização do desenvolvimento no Brasil, fazendo com que estados mais pobres, paguem tarifas mais altas. “O Tocantins tem a 2ª maior tarifa do Brasil, perdendo apenas para uma região do interior de Minas Gerais atendida pela empresa EMG que é a 1ª mais cara do país, sendo que Brasília tem a menor tarifa, mesmo sendo a cidade com a maior renda per capita do Brasil”, argumentou. “Aqui as coisas estão invertidas, onde se tem o menor IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) se tem a maior tarifa. É preciso reverter este quadro. Todo investidor que chega ao Tocantins, tanto na área Rural ou Urbana (Indústrias) vêem seus projetos ficar inviabilizados pelo preço da Energia”, disse César Halum

 

O parlamentar tocantinense exemplificou afirmando que na conta de energia a maioria da cobrança são de valores abusivos. “A energia elétrica é cara por vários fatores inclusive os impostos que são elevados porque os governos colocam alíquotas altas porque é mais fácil receber o imposto, já vem na conta de energia. Em uma conta de R$ 100,00 o consumidor paga R$ 31,00 para a geradora (usina), R$ 5,70 para a transmissora (Usina - subestação), R$ 26,50 para a distribuidora (unidade consumidora) e R$ 25,90 de imposto (imposto federal e estadual). Isso é um absurdo”, asseverou Halum.

 

A mesa-redonda também discutiu o Projeto de Decreto Legislativo 10/11, dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que obriga as concessionárias de energia elétrica a devolver aos  consumidores as quantias cobradas indevidamente. O projeto susta o ato 3.872/10, da Aneel, responsável pela legalização da cobrança.

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A convite da CNI, César Halum vai a São Paulo palestrar sobre genérico veterinário

O trabalho do Deputado Federal César Halum (PPS) para a aprovação do projeto de Lei de Lei 1089/03, que institui o medicamento genérico de uso veterinário, esta dando bons resultados. 

Nesta segunda, o parlamentar foi convidado pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, a palestrar na 3ª Reunião Ordinária do Conselho Temático de Agronegócios – COAGRO em São Paulo na próxima quinta-feira (7), sobre o projeto de Genéricos para Animais e Fertilizantes Agrícolas. 

 

O público do evento será composto por membros do COAGRO (Conselho de Agroindústria da Confederação Nacional da Indústria). Este conselho é composto por 30 componentes indicados pelas federações industriais, pelas associações ligadas ao agronegócio ou pelo presidente da CNI. O atual presidente do Conselho é o senhor Carlos Gilberto Cavalcante Farias.

 

César Halum afirma que ficou muito contente pelo convite, pois vê que o tema despertou interesse em todos os brasileiros.

 

“Este projeto tornou-se uma de suas prioridades nesses cinco meses de trabalho, por tratar de um tema tão importante, principalmente pelo país ser o maior exportador de carne do mundo. Garantir gastos menores, com o uso de medicação genérica, proporcionará uma comercialização mais barata de nossa carne, tanto para consumo interno como para a exportação”, observou.

 

O deputado também destaca, como de igual importância, o tratamento de animais domésticos. “Esses animais poderão ser tratados com frequência maior que a habitual. Os altos valores têm sido decisivos nesse tipo de tratamento. A produção dos medicamentos genéricos no país garantirá mais qualidade de vida aos animais e maior proteção para o cidadão”, ressaltou.

 

Halum presidirá o debate no escritório da Confederação Nacional da Indústria – CNI, a sabatina durará cerca de uma hora e meia, onde o conselho fará perguntas e colocações sobre o tema.

 

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Governo discute projetos e parcerias para o desenvolvimento econômico do Estado

Iniciativas e projetos voltados para o desenvolvimento econômico e social do Tocantins foram apresentados ao governador do Estado, Siqueira Campos, durante uma série de audiências na manhã desta terça-feira, 5, no Palácio Araguaia.

Produtores rurais e empresários interessados em investir no Estado foram levados ao palácio pelo secretário da Agricultura, da Pecuária e do Desenvolvimento Agrário, Jaime Café, e pelo secretário executivo, Ruiter Padua. O governador recebeu representantes da Associação Cultural Nipo-Brasileira do Tocantins, diretores da Tafesa – Empresa Espanhola de Material e Equipamentos Ferroviários, diretores do Sicoob - Sistema de Crédito Cooperativo do Brasil e proprietários da Plena Alimentos Ltda.

 

 

Com a associação japonesa foi discutido o Projeto Reissi – Japoneses para o Tocantins - idealizado pelo governador para inserir o japonês no contexto tocantinense, especialmente após o terremoto ocorrido naquele país no início deste ano. “O Tocantins irá oferecer oportunidades no agronegócio. Vai depender do empreendedorismo de quem vier. O objetivo é deixar claro para os japoneses que tanto contribuíram com o desenvolvimento do Tocantins que eles têm um lugar para onde ir. Mas o projeto só será executado se houver interesse. Só reforço que terei muita alegria em tocar este projeto para frente”, disse o governador.

A segunda reunião foi com diretores da empresa espanhola Tafesa, com interesse em instalar uma indústria de construção, transformação, reparação, revisão e manutenção integral de material rodante ferroviário, como vagões, tanto para o transporte de mercadorias como para o transporte de passageiros. “Nossa empresa está no mercado há mais de 60 anos. Temos engenharia e tecnologia para atender cada demanda individualmente, conforme a necessidade do cliente. O investimento previsto é de 600 milhões de euros e gerar cerca de três mil empregos”, disse o diretor da Tafesa Afonso Navio Sanz.

 

 

Em seguida, diretores e conselheiros do Siccob foram recebidos pelo governador para apresentar demandas do setor de crédito cooperativo no Tocantins. De acordo com o diretor de Desenvolvimento do Sistema Sicoob, Abelardo Duarte, o setor precisa de apoio institucional do governo para abertura de novos postos de atendimento, credenciamento das cooperativas do Sicoob como agente financeiro da Agência de Fomento na aplicação de recursos para financiamento e apoio da bancada tocantinense na aprovação das PL 409/2011 e 40/2011. “A reunião foi aberta, vimos perspectivas otimistas pela nossa proposta, tendo o apoio do governador depende agora de nós para apresentar os projetos às áreas técnicas do governo”, disse o diretor.

 

Para encerrar, a audiência foi com os diretores da Plena Alimentos (Frigorífico Plena de Paraíso). Na pauta o anúncio de ampliação da planta industrial com a construção da sala de desossa para exportação, e, a assistência financeira sobre os incentivos fiscais legais para crescer e ampliar a construção. O diretor presidente, Claudinei de Faria Maio, informou ao governador que atualmente a empresa possui 280 funcionários e com a implantação da indústria serão gerados mais 600 empregos diretos. Siqueira atendeu a todos e prometeu estudar as demandas e atendê-las dentro das possibilidades legais.

 

Iniciativas

 

O secretário Jaime Café afirmou que, por determinação do próprio governador, a Seagro está à disposição para atender as demandas do setor e buscar formas de auxiliar implementar projetos para o desenvolvimento do Estado. “Nós temos a obrigação de estar ao lado do setor produtivo, buscar auxílio e apoio para que as iniciativas benéficas ao Estado sejam concretizadas. E isso tudo resulta em melhorias nas condições de vida do povo”, disse Café.

 

Para o secretário executivo da Seagro, Ruiter Padua, o governador tem atendido com satisfação todos os pedidos de audiência apresentados pela secretaria. “Todos projetos são pensando na qualidade de vida do povo tocantinense. Logicamente que passa pelo desenvolvimento econômico, mas sempre com foco no desenvolvimento social”, explicou.

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Para evitar ação de hackers, César Halum cria lei que criminaliza atos de injúria na internet

Dos crimes praticados na internet, os associados a injuria, difamação e xenofobia foram os que mais cresceram no segundo semestre do ano passado. Levantamento feito pela ONG SaferNet, constatou um aumento de 238,7% em infrações cometidas em toda a web, em análise comparativa ao primeiro semestre de 2010.

Ataques de hackers aos sites do governo que ocorrem desde a quarta-feira (22) ressuscitaram discussões sobre projetos de lei que criminalizam práticas como os ataques que sobrecarregam sites (negação de serviço), a invasão, pichação de sites, roubo de dados, injuria, difamação ou falsa identidade.

O deputado federal César Halum (PPS-TO), protocolou nesta terça-feira (28), o Projeto de Lei 1681/2011 que acrescenta ao Art. 307 do Código Penal um parágrafo onde criminaliza a conduta de falsa identidade realizada mediante uso da rede mundial de computadores – Internet. Se aprovada, de acordo com a proposta de César Halum, os infratores dos crimes cibernéticos poderão pegar a pena de reclusão de até um ano de prisão e multa de R$ 20.000,00.

Halum afirma em sua justificativa que os perfis falsos que são criados, causam um grande dano a sociedade. “A criação de perfil falso na Internet vem suscitando indignação e prejuízo à sociedade. É preciso coibir criminalmente esse tipo de conduta. Hoje a prática de criar perfis falsos não é crime. Um grande erro. Nas normas atuais o internauta pode estar apenas infringindo alguma regra dos Termos de Serviço do site de relacionamento, que obriga o criador do perfil zelar pela integridade dos dados cadastrais”, disse.

O parlamentar tocantinense lembrou que os crimes da internet podem fazer com que a reputação da vítima fique maculada durante um tempo muito longo e perante um número indeterminado de pessoas. “Os danos que advêm dessa prática, muito dificilmente encontrarão compensação tão somente na reparação cível, merecendo um tratamento mais gravoso, próprio do Direito Penal. Ainda que o perfil ou injúria seja retirado em tempo curto de poucos dias, o dano é irreversível porque outras pessoas podem armazenar a falsidade no computador e depois enviá-la por e-mail”, exemplificou Halum.

Segundo o deputado, o projeto de lei não atenta contra a liberdade de expressão cujo limite, em qualquer hipótese, não pode exceder a honra do próximo. Por outro lado, o projeto visa coibir com rigor uma conduta que pode acabar com a reputação da vítima e, além disso, potencializada pelo uso da Internet, pode acarretar danos irreversíveis. Sobre as invasões de hackers nos sites do governo, Halum diz que se faz necessária uma ação rápida para impedir que os dados do povo brasileiro não fiquem a mercê de qualquer um. “Hoje eles derrubam sites de instituições. Até onde eles poderão ir além disso? Existe um número grande de informações confidenciais, e que, se divulgadas, poderiam comprometer a segurança nacional”, concluiu Halum.

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Governador recebe lideranças do PSDB Nacional

o governador Siqueira Campos recepcionou lideranças do PSDB, entre elas o presidente nacional do partido e deputado federal, Sérgio Guerra, em seu gabinete no Palácio Araguaia. Em seguida, o governador participou de um encontro do partido, realizado no auditório da ATM – Associação Tocantinense dos Municípios.

Durante seu discurso Siqueira Campos saudou as lideranças e reforçou seu compromisso com os companheiros da sigla para erradicar a miséria e a pobreza no Tocantins. O Governador destacou ainda a importância de criar e manter programas que retirem as crianças e jovens das ruas, garantindo educação aos mais pobres. “Neste Governo não permitiremos que crianças e adolescentes fiquem à margem da sociedade. Vamos trabalhar para garantir que os filhos dos pobres também tenham oportunidades”, frisou.

Em sua fala, Sérgio Guerra declarou estar admirado com a pluralidade e riqueza cultural apresentada pelo Tocantins, além de destacar o povo tocantinense como batalhador. “Aqui no Tocantins percebo que a população está cheia de vontade, pronta para o trabalho e o desenvolvimento”, pontuou. 

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Aprovada no Congresso, LDO mantém salário mínimo de R$ 616 para 2012

Brasília - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012, aprovado hoje (13) pelo Congresso, manteve o valor do salário mínimo previsto pelo Executivo de R$ 616,34. Além disso, a LDO estabelece que o Orçamento da União para o ano que vem terá que preservar uma dotação para o aumento real aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O Congresso alterou a proposta do Executivo de excluir de reajuste, em 2012, o auxílio-alimentação e a assistência pré-escolar, médica e odontológica quando o valor do benefício pago aos aposentados e pensionistas superar o valor médio da União, praticado em março de 2011.

Os deputados e senadores mantiveram nessa regra, apenas, o auxílio-alimentação.

O presidente do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), considerou as mudanças nas regras de reajuste dos benefícios previdenciários um avanço.“Enquanto na Europa se cria um movimento de acabar com o Estado Social de Direito, nós aqui no Brasil e nos países em desenvolvimento, estamos em um movimento contrário garantindo os direitos sociais.”
 

No que diz respeito às transferências de recursos para o setor privado, a LDO para 2012 acrescenta novas entidades beneficiáveis, como as de assistência social que trabalhem com idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco, além de habilitação de pessoas com deficiências. Pelo texto, a entidade que receber recursos para investimento terá que comprovar capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades e informar a quantidade e qualificação de seus profissionais.
 

O relator-geral, Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), preservou os parâmetros macroeconômicos do governo federal pelos quais o crescimento esperado da economia brasileira neste ano será de 4,5% e 5% em 2012. A meta de inflação prevista pelo Índice de Preço ao Consumidor Agregado (IPCA), para 2011, continua em 5%, segundo o relator da LDO e de 4,5% em 2012.

Sobre as “metas e prioridades de 2012”, o relator-geral incluiu o pagamento pelo Executivo das emendas individuais de deputados e senadores, além das ações referentes ao Programa de Aceleração e Crescimento (PAC) e à superação da extrema pobreza, já previstas no texto do Executivo.
 

Quanto às metas de superávit primário para 2012, a LDO aprovada pelo Legislativo manteve o valor nominal de R$ 139,822 bilhões para União, estados e municípios. Desse total, R$ 96,973 bilhões caberá ao governo federal. Os deputados e senadores restringiram, entretanto, a redução máxima desse valor em R$ 40,6 bilhões, no caso das ações previstas no PAC.
 

O déficit nominal aprovado não poderá ser superior a 0,87% do PIB e o crescimento das despesas correntes – gastos com pessoal, por exemplo – não poderá superar o crescimento dos investimentos. Já as emissões de títulos da dívida do Tesouro Nacional terão que ser previstas na lei orçamentária e nos créditos adicionais.
 

De acordo com o texto aprovado, acerca da paralisação de obras públicas, por conta de problemas detectados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), os congressistas estabeleceram que a decisão deverá ser encaminhada pelo órgão à Comissão Mista de Orçamento no máximo em 40 dias, a contar da conclusão das auditorias.
 

Também ficou definido na LDO que dentro desse prazo de 40 dias, 15 serão reservados para a manifestação preliminar do gestor da obra. Foi estabelecido, ainda, que a suspensão das obras e serviços só poderá ser evitada por decisão da Comissão Mista de Orçamento.
 

Além disso, segundo o texto da LDO, o governo federal não poderá executar qualquer investimento antes de aprovado o Orçamento Geral da União, pelo Congresso. O texto do Executivo previa investimentos, mesmo sem a sanção do orçamento até 31 de dezembro, em obras do PAC e com inversões financeiras relativas à participação da União no capital de empresas.

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