Cheques emitidos e pagos com valor superior ao permitido, sem a devida aprovação de cadastro ou acompanhamento da assistência social e da equipe de engenharia; convênios firmados sem assinaturas; e o não pagamento das parcelas finais são algumas das irregularidades apontadas em relatório da Secretaria Estadual da Habitação sobre a situação dos convênios do Programa Cheque Moradia no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010.
Segundo o secretário Igor Avelino, mais de R$ 8 milhões da dotação orçamentária do ano passado – que era de R$ 15 milhões -, foram utilizados para emissão e pagamento de cheques sem o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei nº 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o programa e estabeleceu os critérios a serem seguidos.
Foi verificado também que um montante de R$ 1.192.250,00 foi entregue sem a assinatura de convênios e que 48 convênios assinados com municípios como parte do programa Acelera 2010 não foram pagos, totalizando um débito de R$ 2.675.000,00.
Legislação
Conforme a lei, os pagamentos referentes a construção devem ser de até R$ 7.500,00 e para reforma, de até R$ 2.500,00. Contudo, o secretário relatou o caso de uma beneficiada, que seria servidora do gabinete do deputado estadual Eduardo do Dertins (PPS), que utilizou o valor de R$ 8.200,00 e comprou materiais, cuja aquisição não é permitida com o dinheiro do Cheque Moradia.
Avelino destacou que a análise dos dados do programa está sendo feita em parceria com Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e que será preciso fazer uma análise da emissão de cada benefício concedido, para se ter uma dimensão das irregularidades. Os responsáveis pelo relatório sugeriram que seja vistoriada a destinação dos recursos em 25 cidades do Estado. As informações serão entregues à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e à Controladoria, para que sejam tomadas a providências legais e feitas as denúncias aos órgãos competentes.
Resposta
O ex-secretário Márcio Godoi Spíndola, que estava à frente da pasta no período em que as irregularidades teriam sido cometidas, mas um de seus celulares estava com o número inativo e no outro as ligações foram direcionadas para a caixa de mensagem. A informações obtida pela reportagem é que ele teria se mudado para o Pará.
Já o deputado Eduardo do Dertins, que foi secretário estadual da Habitação de setembro de 2009 a março de 2010, afirmou que não tem conhecimento sobre algum funcionário seu que tenha sido beneficiado pelo Cheque Moradia. Ele destacou que no período que esteve a frente da pasta não houve qualquer irregularidade.
Cheque Moradia
Municípios que terão os convênios vistoriados: Aguiarnópolis, Ananás, Aparecida do Rio Negro, Aragominas, Araguacema, Araguaçu, Araguaína, Babaçulândia, Colinas do Tocantins, Colméia, Gurupi, Jaú do Tocantins, Miracema do Tocantins, Nova Rosalândia, Palmas, Pindorama do Tocantins, Pium, Porto Nacional, Pugmil, Santa Fé do Araguaia, Santa Maria do Tocantins, Santa Tereza do Tocantins,São Salvador do Tocantins, Sucupira e Xambioá.
