03/03/2010
Projeto prevê a implantação de 125 hortas nos municípios do Bico do Papagaio
Na região do Bico do Papagaio, onde estão situados 25 municípios, está também o menor IDH – Índice de Desenvolvimento Humano –, no Tocantins, exatamente 0,66, e a maior concentração de pessoas. Nesta região, são mais de 7.400 agricultores familiares e 5.644 assentados.
Para amenizar os problemas existentes no Extremo Norte, os governos Federal e Estadual, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), respectivamente, irão implantar o Projeto PAIS – Produção Agroecológica Integrada Sustentável – beneficiando diretamente 125 famílias, sendo cinco em cada município. Na realização deste projeto será aplicado o recurso no valor de R$ 542.700,59, do MDS, e a contra partida do Estado de R$ 103.345,55.
O PAIS traz a proposta de cultivar hortas, frutas e criar aves num pequeno espaço, consorciando as culturas e criações, a fim de melhorar a qualidade de vida dos agricultores, gerar renda, incentivar a organização para produção e comercialização e principalmente buscar a segurança e soberania alimentar das famílias.
A gerente de Projetos Ambientais e coordenadora do Projeto, no Ruraltins, Amanda Oliveira Santos, comenta que para a escolha das famílias a serem beneficiadas foram obedecidos os critérios descritos no Edital do MDS. “Foram muitas as famílias que nos procuraram querendo participar do projeto, mas nem todas se encaixavam no perfil solicitado pelo Ministério”, lembra. Dentre os critérios especificados no Edital estavam: que as famílias deveriam ter no mínimo cinco membros; a presença de crianças com 0 a 5 anos e idosos; famílias extremamente pobres, com uma renda de até R$ 60,00 por pessoa; e outros.
A responsabilidade de implantar o projeto e prestar assistências as famílias caberá ao Ruraltins que realizará oficinas, monitoramento e repassará orientações com relação à comercialização do excedente da produção. Ainda conforme informação da Gerente Amanda Santos, a implantação de cada projeto terá a participação das 5 famílias dos respectivos municípios. “O objetivo é que todos aprendam já durante a implantação do PAIS a cultivar e cuidar das hortaliças, frutas e aves”, comenta. (Bárbara Vasconcelos)
Para amenizar os problemas existentes no Extremo Norte, os governos Federal e Estadual, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS) e Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), respectivamente, irão implantar o Projeto PAIS – Produção Agroecológica Integrada Sustentável – beneficiando diretamente 125 famílias, sendo cinco em cada município. Na realização deste projeto será aplicado o recurso no valor de R$ 542.700,59, do MDS, e a contra partida do Estado de R$ 103.345,55.
O PAIS traz a proposta de cultivar hortas, frutas e criar aves num pequeno espaço, consorciando as culturas e criações, a fim de melhorar a qualidade de vida dos agricultores, gerar renda, incentivar a organização para produção e comercialização e principalmente buscar a segurança e soberania alimentar das famílias.
A gerente de Projetos Ambientais e coordenadora do Projeto, no Ruraltins, Amanda Oliveira Santos, comenta que para a escolha das famílias a serem beneficiadas foram obedecidos os critérios descritos no Edital do MDS. “Foram muitas as famílias que nos procuraram querendo participar do projeto, mas nem todas se encaixavam no perfil solicitado pelo Ministério”, lembra. Dentre os critérios especificados no Edital estavam: que as famílias deveriam ter no mínimo cinco membros; a presença de crianças com 0 a 5 anos e idosos; famílias extremamente pobres, com uma renda de até R$ 60,00 por pessoa; e outros.
A responsabilidade de implantar o projeto e prestar assistências as famílias caberá ao Ruraltins que realizará oficinas, monitoramento e repassará orientações com relação à comercialização do excedente da produção. Ainda conforme informação da Gerente Amanda Santos, a implantação de cada projeto terá a participação das 5 famílias dos respectivos municípios. “O objetivo é que todos aprendam já durante a implantação do PAIS a cultivar e cuidar das hortaliças, frutas e aves”, comenta. (Bárbara Vasconcelos)
TOCANTINS: Araguaína sofre com a falta de apoio de parlamentares do DEM
O governo anterior não fez os investimentos necessários para compensar a situação de crise do município. E aqueles que foram anunciados nunca foram executados. Um exemplo é a obra de reforma do aeroporto do município, onde estavam previstos investimentos de R$ 1 milhão, oriundos do Fundo de Desenvolvimento do Estado, cujo convênio foi assinado pelo então governador Marcelo Miranda em 21 de agosto de 2009. Pelo documento, as obras deveriam começar em 90 dias. No entanto, nunca saíram do papel.
O setor de infraestrutura é um dos mais penalizados no município, pois não há qualquer empenho ou compromisso dos chamados líderes políticos ligados ao DEM. O cenário são ruas esburacadas, crise na saúde e na educação, obras inacabadas e desemprego. Quem acaba sofrendo os reflexos dessa falta de compromisso é a população, que não sabe a quem recorrer para a solução de seus problemas, seja no setor social, pela falta de investimentos que faz com que os empregos não cheguem à região, ou na total falta de apoio político por parte da gestão anterior. “A gente não vê o progresso aqui. O governo que passou fez muitas promessas, mas nada chegou. As casas que prometeram eu não vi nenhuma, pois continuo morando de aluguel com quatro filhos e mais um neto. Isso aqui tá uma tristeza só e a gente fica perdido, sem saber a quem pedir ajuda”, disse a dona de casa Maria Zenaide, de 59 anos, há 10 morando em Araguaína.
Velhos Problemas
O município de Araguaína sempre foi considerado uma referência econômica para o Estado, principalmente para a região Norte tocantinense, mas a falta de participação, das esferas federal e estadual, fez com que o município fosse prejudicado. A falta de investimentos, principalmente em infraestrutura, inibe a atração de novos investidores, fazendo com que o município fique sem perspectivas de arrecadação e de abertura de novos postos de trabalho.
No ano passado, a União disponibilizou milhões de reais por meio de emendas parlamentares. Por outro lado, a senadora Kátia Abreu tem se preocupado, apenas, em aparecer na mídia nacional deixando claro que o seu compromisso é com os grandes produtores rurais. Dos milhões disponibilizados pela União, por meio do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento, por exemplo, não chegou nenhum centavo de emendas da senadora à Araguaína.
Governo Gaguim
Para amenizar a difícil situação de Araguaína, o Governo do Estado está trabalhado em conjunto com os deputados estaduais de outros partidos políticos para levar investimentos concretos ao município. Entre eles estão as emendas parlamentares ao orçamento do Estado. Segundo informações do Governo, cerca de R$ 2 milhões em emendas parlamentares já foram destinados pelos deputados estaduais para ações e investimentos em Araguaína. A mais recente emenda paga ao município foi a do deputado estadual César Halum (PR), que destinou R$ 200 mil para a realização do carnaval, como forma de atrair foliões de outros municípios para aquecer o comércio do município.
TOCANTINS: Primeira-dama abre semana da mulher
A Semana da Mulher foi aberta nesta segunda-feira, 1º de março, pela primeira-dama do Tocantins, Rose Amorim. A solenidade marcou o início da programação e aconteceu no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, com a presença das servidoras públicas do Estado e autoridades femininas do Tocantins.Com direito a música, dicas de moda no trabalho, palestra sobre o empoderamento da mulher e orientações da Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer, quem participou do primeiro dia de atividades ainda pôde conferir uma série de exposições. A Fundação Cultural trouxe a exposição fotográfica “Mulheres em Foco”. Já o Sebrae apresentou as coleções Jalapa e Babaçu. A Universidade da Maturidade, A Liga do Câncer e a Aafeto também marcaram presença com o artesanato produzido pelos projetos. A Avon mostrou as novidades do mundo da beleza.
As servidoras que passarem pelo Palácio Araguaia até o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, ainda poderão receber orientações da Delegacia da Mulher e da Escola Técnica de Saúde, que está realizando exames de glicemia e checando a pressão das visitantes.
A semana está recheada de atividades. São palestras, exposições, mesa-redonda, música e sorteio de brindes. De acordo com a primeira-dama, uma programação especial para homenagear as conquistas das mulheres – mães, esposas e profissionais. “A mulher é um ser guerreiro e temos que comemorar cada conquista. Foi com muito carinho que preparamos esta semana e espero que aproveitem bem toda a programação em homenagem às servidoras que tanto fazem pelo nosso Estado”, afirmou. (Paula Bittencourt)
Jet’s será lançado nesta terça-feira. DRE de Araguatins já se prepara para evento Enviado por Agência Araguaia CAPC em 2 de março de 2010 – 10:532 Comentários A XX etapa dos Jet’s – Jogos Estudantis do Tocantin
A XX etapa dos Jet’s – Jogos Estudantis do Tocantins será lançada nesta terça-feira, 02 de março, no auditório do Palácio Araguaia, em Palmas, às 10h. A novidade da competição para este ano é a inclusão da categoria de 12 a 14 anos, além da já existente, que é de 15 a 17 anos. No lançamento estará presente o representante do COB – Comitê Olímpico Brasileiro, Jessé Oliveira, alunos atletas, representantes das federações esportivas, autoridades, diretores de unidades de ensino, professores de educação física e membros do comitê organizador estadual. Os JET’s começam no dia 10 de março.
Nesta edição, a Seduc espera reunir cerca de 100 mil alunos atletas da rede pública na competição. Apenas em 2007 os Jogos não foram realizados no Tocantins.
Os alunos disputarão as seguintes modalidades: atletismo, xadrez, natação, judô e tênis de mesa, no estilo individual; e na coletiva: voleibol, handebol, basquetebol, futsal, ambos para o sexo masculino e feminino.
A realização dos jogos é do Governo do Estado, por meio da Seduc – Secretaria da Educação e Cultura, em parceira a Secretaria do Esporte, Assembleia Legislativa do Tocantins, Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais e Federações Esportivas.
Etapas Bico do Papagaio
Será duas as etapas no Bico do Papagaio. A primeira com sede em Tocantinópolis será realizada de 28 de abril a 02 de maio. A segunda em Araguatins será entre os dias 23 a 27 de junho.
A Diretoria Regional de Ensino de Araguatins promoveu na terça-feira, 23, no auditório do Sebrae, reunião com os diretores pedagógicos, professores de educação física e secretários municipais de educação da região do bico, para tratar de assuntos relacionados ao Jet’s 2010 e também do programa Esporte na Escola. A reunião contou com a presença do chefe da assessoria especial do gabinete da secretaria de educação e cultura, Belmiran José de Souza e o presidente do Comitê Organizador Estadual do Jet’s 2010, professor Gilmar Guilherme Diehl. (Com informações de Marcia Rythowem e Cleomilson Reis)
Nesta edição, a Seduc espera reunir cerca de 100 mil alunos atletas da rede pública na competição. Apenas em 2007 os Jogos não foram realizados no Tocantins.
Os alunos disputarão as seguintes modalidades: atletismo, xadrez, natação, judô e tênis de mesa, no estilo individual; e na coletiva: voleibol, handebol, basquetebol, futsal, ambos para o sexo masculino e feminino.
A realização dos jogos é do Governo do Estado, por meio da Seduc – Secretaria da Educação e Cultura, em parceira a Secretaria do Esporte, Assembleia Legislativa do Tocantins, Prefeituras Municipais, Câmaras Municipais e Federações Esportivas.
Etapas Bico do Papagaio
Será duas as etapas no Bico do Papagaio. A primeira com sede em Tocantinópolis será realizada de 28 de abril a 02 de maio. A segunda em Araguatins será entre os dias 23 a 27 de junho.
A Diretoria Regional de Ensino de Araguatins promoveu na terça-feira, 23, no auditório do Sebrae, reunião com os diretores pedagógicos, professores de educação física e secretários municipais de educação da região do bico, para tratar de assuntos relacionados ao Jet’s 2010 e também do programa Esporte na Escola. A reunião contou com a presença do chefe da assessoria especial do gabinete da secretaria de educação e cultura, Belmiran José de Souza e o presidente do Comitê Organizador Estadual do Jet’s 2010, professor Gilmar Guilherme Diehl. (Com informações de Marcia Rythowem e Cleomilson Reis)
ARAGUATINS: Lindomar Madalena terá 100% do meu apoio, diz Zé do Coco
ARAGUATINS: Lindomar Madalena terá 100% do meu apoio, diz Zé do Coco
Enviado por Agência Araguaia CAPC em 3 de março de 2010 – 0:07Sem Comentários
“Se eu tiver 100% de aprovação abro mão e apoio Lindomar Madalena”. Foi assim de o presidente da Câmara Municipal e presidente do PSB de Araguatins, Zé do Coco, definiu seu apoio incondicional a candidatura do atual secretário de obras, Lindomar Madalena, à prefeito de Araguatins.
Zé do Coco disse também que independente de tudo e qualquer coisa o PSB terá candidato a prefeito em 2012. “Vencerei a eleição de deputado estadual, terei 8 Mil votos em Araguatins, 2 Mil em Palmas, além de uma grande votação em todo o Bico do Papagaio, me tornarei deputado e apoiarei Lindomar”, afirmou Zé do Coco.
A principio Rocha Miranda tentou emplacar seu genro, André Gonçalves, como seu possível sucessor, mas as articulações não decolaram. Com o nome de Lindomar o grupo político de Miranda parece ter mais afinidade e tem recebido bem a idéia.
Zé do Coco disse também que independente de tudo e qualquer coisa o PSB terá candidato a prefeito em 2012. “Vencerei a eleição de deputado estadual, terei 8 Mil votos em Araguatins, 2 Mil em Palmas, além de uma grande votação em todo o Bico do Papagaio, me tornarei deputado e apoiarei Lindomar”, afirmou Zé do Coco.
A principio Rocha Miranda tentou emplacar seu genro, André Gonçalves, como seu possível sucessor, mas as articulações não decolaram. Com o nome de Lindomar o grupo político de Miranda parece ter mais afinidade e tem recebido bem a idéia.
TSE aprova divulgar "lista suja" de candidatos pela internet
Nas eleições deste ano, os eleitores poderão consultar pela internet a ficha criminal dos candidatos. O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou na noite de ontem a obrigação de os políticos apresentarem, no pedido de registro da candidatura, documentos informando detalhadamente o teor e a situação de eventuais processos criminais.
A certidão criminal será digitalizada pela Justiça Eleitoral para que o eleitor possa consultar a situação de criminal de cada candidato na página do TSE na internet.
Se o partido não apresentar a documentação sobre o andamento específico de cada processo de seu candidato, na hipótese de certidão criminal positiva, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele supra essa omissão. Caso não o faça, o candidato poderá ter o registro de candidatura negado por ausência de documentos exigidos no momento do pedido de registro.
Os ministros chegaram a discutir a possibilidade de a exigência de apresentação de certidões criminais ser estendida a processos de improbidade administrativa, mas entenderam que isso não seria possível, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa é anterior à Lei das Eleições.
Além das certidões criminais fornecidas pelas Justiças Federal e Estadual ou do DF, na via impressa do requerimento de registro deverão constar a declaração de bens do candidato, comprovante de escolaridade, prova de desincompatibilização (de cargo ou função pública), quando for o caso, e fotografia recente do candidato.
Do requerimento deverão fazer parte ainda as propostas dos candidatos a presidente da República e a governador de Estado ou do Distrito Federal, que deverão ser entregues na forma impressa e digitalizada.
Presos
O tribunal aprovou também a resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.
Os ministros do TSE foram unânimes ao aprovar as novas regras, que devem abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15.500 jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa.
A resolução trará novo artigo que fixa um prazo de 30 dias para que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) que não puderem cumprir cronograma estabelecido pelo TSE apresentem um cronograma próprio de implantação do sistema de voto dos presos provisórios e adolescentes e informem eventuais dificuldades para adoção dessa providência em todos os estabelecimentos penais.
Resoluções
Ontem, foram aprovadas ainda, entre outras coisas, as resoluções sobre doações por meio de cartão de crédito, voto em trânsito, prestação de contas e redefinição do número de deputados federais, estaduais e distritais.
O TSE aprovou também a resolução que torna mais rígidas as regras para doações às campanhas eleitorais, com o objetivo de coibir as chamadas "doações ocultas" nas eleições deste ano. A resolução determina que os partidos poderão distribuir recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, desde que discriminem a origem e o destino do dinheiro arrecadado pelos comitês de campanha.
Em relação à resolução que dispõe sobre o voto de presos provisórios e de adolescentes em medida socioeducativa de internação, o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, afirmou que trata-se de um aperfeiçoamento, pois o preso provisório não perdeu seus direitos políticos assim como o adolescente entre 16 e 18 anos que cumpre medida socioeducativa.
"Por meio dessa resolução, estamos viabilizando esse direito dispondo de subseções eleitorais em cada um desses estabelecimentos", disse.
Sobre as doações por meio de cartão de crédito e a prestação de contas, ele afirmou na entrevista que a resolução cria mecanismos que sintonizam com a legislação eleitoral e que permitem conhecer mais de perto a realidade da arrecadação dos recursos e da prestação de contas.
"Estamos explicitando procedimentos que achamos que sempre foram devidos, por exemplo, o acompanhamento praticamente online da movimentação financeira dos partidos e da prestação de contas, por consequência", disse.
O presidente do TSE também que a exigência de apresentação de certidões criminais não se trata de impor a vida pregressa do candidato como condição de elegibilidade, o que já foi afastado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
"Não existe isso porque o Supremo já afastou. Mas a Justiça Eleitoral tem o dever de facilitar o acesso dos eleitores a vida pregressa. O eleitor tem o direito de saber da vida pregressa do seu candidato, e a Justiça Eleitoral tem o dever de facilitar esse conhecimento."
A certidão criminal será digitalizada pela Justiça Eleitoral para que o eleitor possa consultar a situação de criminal de cada candidato na página do TSE na internet.
Se o partido não apresentar a documentação sobre o andamento específico de cada processo de seu candidato, na hipótese de certidão criminal positiva, a Justiça Eleitoral dará prazo de 72 horas para que ele supra essa omissão. Caso não o faça, o candidato poderá ter o registro de candidatura negado por ausência de documentos exigidos no momento do pedido de registro.
Os ministros chegaram a discutir a possibilidade de a exigência de apresentação de certidões criminais ser estendida a processos de improbidade administrativa, mas entenderam que isso não seria possível, uma vez que a Lei de Improbidade Administrativa é anterior à Lei das Eleições.
Além das certidões criminais fornecidas pelas Justiças Federal e Estadual ou do DF, na via impressa do requerimento de registro deverão constar a declaração de bens do candidato, comprovante de escolaridade, prova de desincompatibilização (de cargo ou função pública), quando for o caso, e fotografia recente do candidato.
Do requerimento deverão fazer parte ainda as propostas dos candidatos a presidente da República e a governador de Estado ou do Distrito Federal, que deverão ser entregues na forma impressa e digitalizada.
Presos
O tribunal aprovou também a resolução que dispõe sobre a instalação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e de internação de adolescentes para viabilizar o voto de presos provisórios e de jovens em medida socioeducativa de internação.
Os ministros do TSE foram unânimes ao aprovar as novas regras, que devem abranger cerca de 150 mil presos provisórios no Brasil e, aproximadamente, 15.500 jovens e adolescentes entre 16 e 21 anos submetidos a medida socioeducativa.
A resolução trará novo artigo que fixa um prazo de 30 dias para que os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) que não puderem cumprir cronograma estabelecido pelo TSE apresentem um cronograma próprio de implantação do sistema de voto dos presos provisórios e adolescentes e informem eventuais dificuldades para adoção dessa providência em todos os estabelecimentos penais.
Resoluções
Ontem, foram aprovadas ainda, entre outras coisas, as resoluções sobre doações por meio de cartão de crédito, voto em trânsito, prestação de contas e redefinição do número de deputados federais, estaduais e distritais.
O TSE aprovou também a resolução que torna mais rígidas as regras para doações às campanhas eleitorais, com o objetivo de coibir as chamadas "doações ocultas" nas eleições deste ano. A resolução determina que os partidos poderão distribuir recursos recebidos de pessoas físicas e jurídicas, desde que discriminem a origem e o destino do dinheiro arrecadado pelos comitês de campanha.
Em relação à resolução que dispõe sobre o voto de presos provisórios e de adolescentes em medida socioeducativa de internação, o presidente da Corte, ministro Ayres Britto, afirmou que trata-se de um aperfeiçoamento, pois o preso provisório não perdeu seus direitos políticos assim como o adolescente entre 16 e 18 anos que cumpre medida socioeducativa.
"Por meio dessa resolução, estamos viabilizando esse direito dispondo de subseções eleitorais em cada um desses estabelecimentos", disse.
Sobre as doações por meio de cartão de crédito e a prestação de contas, ele afirmou na entrevista que a resolução cria mecanismos que sintonizam com a legislação eleitoral e que permitem conhecer mais de perto a realidade da arrecadação dos recursos e da prestação de contas.
"Estamos explicitando procedimentos que achamos que sempre foram devidos, por exemplo, o acompanhamento praticamente online da movimentação financeira dos partidos e da prestação de contas, por consequência", disse.
O presidente do TSE também que a exigência de apresentação de certidões criminais não se trata de impor a vida pregressa do candidato como condição de elegibilidade, o que já foi afastado pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
"Não existe isso porque o Supremo já afastou. Mas a Justiça Eleitoral tem o dever de facilitar o acesso dos eleitores a vida pregressa. O eleitor tem o direito de saber da vida pregressa do seu candidato, e a Justiça Eleitoral tem o dever de facilitar esse conhecimento."
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